Erro: [SEFAZ] Rejeicao: Codigo de Enquadramento Legal do IPI invalido (nltem:1]

Erro:

[SEFAZ] Rejeicao: Codigo de Enquadramento Legal do IPI invalido (nltem:1]



OBS: A sigla IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se de um tributo federal que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.



Causa:

Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe no Anexo XIV , será retornado a rejeição "Codigo de Enquadramento Legal do IPI invalido (nltem:1]".



Como Resolver:

Um erro muito comum dos usuários é informar códigos que ainda não foram publicados pela Sefaz em decorrência das regras de validação abaixo:


	

	
Se CST = "02" ou "52", informar cEnq com um valor entre "301" e "399";
	
	

	
Se CST = "04" ou "54", informar cEnq com um valor entre "001" e "099";
	
	

	
Se CST = "05" ou "55", informar cEnq com um valor entre "101" e "199";
	
	

	
Para os demais casos, informar cEnq com um valor entre "601" e "608" ou "999".
	




O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq)?

O Código de Enquadramento Legal do IPI é uma classificação dada as Operações com incidência de IPI e foi divulgada na NT 2015/002 a obrigatoriedade de uso do cEnq, que entrou em vigor, em Produção, nos dias 01/01/2016 e 01/04/2016.



Considerações quanto ao Código de Enquadramento Legal do IPI:


	

	
Não possui vínculo com o Regime Tributário da Empesa: Regime Normal ou Simples Nacional;
	
	

	
Não está associação com CFOP;
	
	

	
Não tem relação com o NCM;
	
	
O cEnq está associado a Finalidade e Destino da sua Operação.




Para corrigir, é preciso informar código que esteja dentro do intervalo aceito para cada CST e que exista no Anexo XIV. Pergunta para o contador para ver o melhor. Corrigido o Código de Enquadramento Legal do IPI no UpSeller, basta reenviar a NF-e para processamento.

 



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